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Família. Sucessões. Companheiro herdeiro necessário.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família Sucessões Companheiro herdeiro necessário

Data de Publicação: 05/03/2024

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 05/12/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional 66/2010. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional 66/2010 Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio. Discussão de culpa. Irrelevância. Partilha de bens. EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Discussão de culpa Irrelevância Partilha de bens EC 66/2010

Data de Publicação: 03/10/2016

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Emenda Constitucional 66/2010. Divórcio litigioso

Tribunal: TJPR

Tema(s): Emenda Constitucional 66/2010 Divórcio litigioso

Data de Publicação: 22/09/2015

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Emenda Constitucional nº 66/2010. Divórcio direto

Tribunal: TJPR

Tema(s): Emenda Constitucional nº 66/2010 Divórcio direto

Data de Publicação: 14/09/2015

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Emenda Constitucional 66/2010. Divórcio Direto. Ruptura do matrimônio

Tribunal: TJPR

Tema(s): Emenda Constitucional 66/2010 Divórcio Direto Ruptura do matrimônio

Data de Publicação: 31/08/2015

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Servidor público. Pensão por morte. Interesse de agir. Parcelas de natureza alimentar. União estável. Equiparação. Casamento

Tribunal: TRF

Tema(s): Servidor público Pensão por morte Interesse de agir Parcelas de natureza alimentar União estável Equiparação Casamento

Data de Publicação: 18/07/2014

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Fim da separação judicial. Reflexo da EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Fim da separação judicial Reflexo da EC 66/2010

Data de Publicação: 20/06/2014

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Emenda constitucional 66. Divórcio. Supressão da culpa. Única modalidade divórcio direto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Emenda constitucional 66 Divórcio Supressão da culpa Única modalidade divórcio direto

Data de Publicação: 23/05/2014

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